A legislação brasileira, embora seja muito extensa, nem sempre comportou normas rígidas e completas sobre a segurança em locais de aglomeração de pessoas e, principalmente, normas estruturadas de proteção contra incêndio.
Somente após o trágico acidente ocorrido na Boate Kiss, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 27 de janeiro de 2013, que se passou a discutir um pouco mais sobre a urgente necessidade de prevenção de acidentes dessa natureza.
E toda essa discussão deu lugar à criação da chamada Lei Boate Kiss, e é sobre ela que falaremos no post de hoje. Acompanhe!
Afinal, como foi o acidente na Boate Kiss?
O dia 27 de janeiro de 2013 ficou marcado na memória de todos os brasileiros, e de uma forma ainda mais intensa, na vida das mais de 608 famílias que tiveram seus parentes envolvidos na tragédia.
Era um dia normal de diversão na cidade de Santa Maria, recanto universitário de vários jovens. O point dos universitários costumava ser a Boate Kiss, palco do maior incêndio em número de vítimas fatais no Brasil. Foram 242 mortos, e quase 600 feridos!
O fogo começou perto do palco, durante a apresentação de uma banda, que fez uso de artefatos pirotécnicos. Como o estabelecimento só dispunha de uma única saída, esta não foi suficiente para promover a evacuação do local e centenas de jovens faleceram por asfixia provocada pela inalação da fumaça. E outros tantos ficaram gravemente feridos.
Pelo ocorrido, foram indiciados e presas quatro pessoas, sócias do empreendimento e responsáveis por promover a sua segurança.
Que normas de segurança foram desrespeitadas?
Segundo informações prestadas pelos sobreviventes da tragédia:
- o fogo começou depois que um dos integrantes da Banda Gurizada Fandangueira manipulou um sinalizador pirotécnico proibido para ambientes fechados;
- a utilização de fogos de artifício por essa banda era comum na Boate Kiss;
- quando o fogo começou a se alastrar, pelo menos um extintor de incêndio não funcionou e o fogo ficou difícil de ser controlado;
- a boate só tinha capacidade para 691 pessoas, e no momento do acidente havia mais público do que o permitido pelas normas de segurança;
- o alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros estava vencido desde agosto de 2012;
- o local tinha apenas um único acesso para a entrada e saída de pessoas e não contava com saídas de emergência;
- a boate não obedeceu o plano de prevenção contra incêndio feito por uma profissional de engenharia.
A perícia concluiu que todas as mortes ocorridas nesse acidente, se deram por asfixia das vítimas.
Como surgiu a Lei 13.425 de 2017, também conhecida como Lei Boate Kiss?
A Lei Boate Kiss, na mesma linha do que quase sempre acontece com a legislação brasileira, não foi originada da reflexão preventiva das nossas autoridades parlamentares.
Ela foi fruto da comoção popular e do chamado Direito Penal de Emergência ou de Revanche, que ocorre sempre que o legislador cria um novo diploma normativo com vistas a punir ou dar uma satisfação à sociedade diante de uma catástrofe ou outro evento grave.
O projeto foi originado na Câmara dos Deputados, no ano de 2014, e depois revisado pelo Senado Federal e enviado para a sanção presidencial.
O projeto de Lei era bastante rigoroso, seguindo as diretrizes e o exemplo de países como Estados Unidos e algumas nações da União Europeia. Contudo muitas dessas passagens mais rigorosas foram vetadas pelo Presidente Michel Temer.
O que foi vetado pelo Presidente Temer?
Responsabilidade Penal
Originariamente, a Lei Boate Kiss previa a responsabilidade penal dos donos de estabelecimentos em que ocorressem acidentes como o da cidade de Santa Maria. Esse artigo, contudo, sofreu veto presidencial, sob a justificativa de já haver um tipo penal para esta conduta, no Código Penal Brasileiro.
Improbidade administrativa aos prefeitos
O projeto de lei também previa o cometimento de improbidade administrativa pelos prefeitos que deixassem de fiscalizar a observância das normas de proteção a incêndio pelos estabelecimentos de aglomeração de pessoas. Michel Temer também vetou esse artigo, argumentando tratar-se de medida desproporcional e injusta.
Adequação dos estabelecimentos conforme a lei de edificações
Também foi vetada a norma que previa a adequação dos estabelecimentos à lei de edificações, com previsão de saídas de emergências em mais de uma direção. O veto foi justificado ao argumento de que essa exigência gera custo desnecessário e indevido, sem aumentar a segurança do estabelecimento de forma relevante.
Proibição do uso de comandas nas boates
Outro trecho que foi objeto de veto pelo Presidente foi a proibição do uso de comandas nas boates, para controlar o consumo. O objetivo do projeto de lei era trazer maior segurança em casos de incêndio ou outros acidentes. Mas, segundo Temer, a proibição, embora “louvável”, seria muito prejudicial aos interesses mercadológicos dos donos de estabelecimentos.
Quais são as principais determinações da Lei Boate Kiss sobre prevenção de incêndio?
Bem, a Lei Boate Kiss não trouxe modificações substanciais, embora tenha alterado as redações do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei de Improbidade Administrativa.
Isso porque, a legislação pátria já dispunha de normas de controle e prevenção de acidentes dessa espécie, por meio de portarias e regulamentos.
Embora essas normas não tivessem a hierarquia de lei ordinária, elas já contemplavam uma série de situações que foram objeto da preocupação do legislador ordinário.
Entretanto as principais determinações da referida lei foram:
Prevenção de incêndios e desastres
Caracterizou a prevenção de incêndios e desastres como condição para a realização de projetos artísticos, culturais, esportivos ou científicos que envolvam incentivos fiscais dados pela União.
Responsabilidade legal
Define responsabilidades para os órgãos de fiscalização profissional de engenharia e arquitetura.
Observação das normas de prevenção de incêndios pelo município
O planejamento urbano municipal deve observar as normas de prevenção de incêndio.
Locais com capacidade menor que cem pessoas
Necessidade de observância das normas legais da referida lei, mesmo por estabelecimentos com potencial de ocupação inferior a cem pessoas, desde que reúnam idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção ou contenham em seu interior material com grande capacidade de inflamabilidade.
Uso de materiais não inflamáveis na construção
Prioridade no uso de materiais de baixa inflamabilidade na construção de edificações destinadas à aglomeração de pessoas como condição para obtenção do alvará de funcionamento do local.
Sistema de aspersão automática
Utilização de sistemas preventivos de aspersão automáticas de combate a incêndios em locais de aglomeração de pessoas, como condição para o licenciamento do empreendimento.
Validade do alvará
A validade do alvará de funcionamento do local fica condicionada à validade do projeto de prevenção de incêndios.
Alvará e projeto contra incêndio
Necessidade de exibição do alvará de funcionamento e da aprovação do projeto contra incêndio no sítio da internet do empreendimento e no próprio estabelecimento.
Bem, esses são os principais pontos a ressaltar sobre a nova Lei Boate Kiss, que entrou em vigor em setembro de 2017. É importante deixar claro, contudo, que a prevenção de acidentes deve ser uma preocupação constante.
A segurança das instalações, além de ser um dever do empresário e direito dos frequentadores, também é um requisito indispensável para o sucesso de qualquer empreendimento.
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