Empresas que negligenciam a segurança do trabalho podem estar sujeitas a uma multa aplicada pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT), ocorre quando houver qualquer descumprimento em relação às normas e leis que envolvem a segurança dos colaboradores de uma companhia.
Você sabe o que diz uma multa SERT? Sabe o que é uma NR? Sabe a importância delas para evitar que o negócio ofereça a segurança ideal para os funcionários? Continue acompanhando o post para saber mais detalhes sobre o assunto!
O que são as NR’s?
NR é a sigla para Normas Regulamentadoras, que foram criadas pelo Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT) com o objetivo de preservar a saúde e integridade dos trabalhadores, implantar mecanismos para a prevenção de acidentes no trabalho, incentivar a adoção de uma política de segurança do trabalho, bem como regulamentar uma legislação que atenda a isso.
Hoje existem 36 NR’s vigentes no país sobre diversos temas, mas a ideia é que elas atendam às diversas atuações empresariais, desde riscos ambientais até problemas na indústria relacionada à segurança e más condições oferecidas aos funcionários.
Como as NR’s visam garantir a integridade física, a saúde e a segurança do trabalho, suas definições passam por requisitos tanto legais quanto técnicos sobre o mínimo de segurança que um ambiente de trabalho deverá ter.
Qual é a importância das NR’s para as empresas?
Já adiantamos que seguir as NR’s é fundamental para que a empresa evite qualquer multa SERT. Afinal, elas estão presentes no capítulo V da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e podem ser aplicadas tanto para a empresa quanto para o empregado.
Reforçamos que, para os negócios, as consequências do não cumprimento podem ser muito mais graves, levando a multas, processos judiciais e outras complicações mais graves. Apesar disso, há também alguns benefícios.
Dentre esses benefícios, podemos destacar:
- redução do risco de sofrer ações indenizatórias;
- possibilidade de eliminar a obrigatoriedade do pagamento das alíquotas adicionais ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) caso o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) esteja em ordem;
- maior controle sobre os perigos e riscos que envolvem o seu ambiente de trabalho, evitando acidentes graves;
- redução de pagamentos adicionais que são indevidos, dependendo do parecer do laudo de periculosidade e insalubridade.
Além disso tudo, investir no cumprimento das NR’s ajuda a gerar mais credibilidade junto ao mercado, garantindo um trabalho bem mais organizado, com mais produtividade e menos acidentes.
É interessante também que a empresa incentive a formação da CIPA, que é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Basicamente, será um grupo de funcionários que possui o objetivo de prevenir os acidentes de trabalho.
Quais as consequências do descumprimento das NR’s?
Agora que você já sabe mais sobre a importância das NR’s, vamos alertá-lo sobre as consequências de não as cumprir. Fizemos uma lista dos riscos que a empresa sofrerá caso seja detectado esse descumprimento.
Responsabilidade Administrativa
A principal consequência são as multas SERT que podem ser aplicadas pelo Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. Além disso, o estabelecimento será passível de embargo ou interdição.
Responsabilidade Trabalhista
Já no que diz respeito à responsabilidade trabalhista, a empresa precisará pagar adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a estabilidade provisória para os acidentados, além do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
Responsabilidade Criminal
Em muitos casos é possível que a empresa seja responsabilizada criminalmente, sendo acusada de infração penal, crime de perigo, lesão corporal ou homicídio. Tudo isso está coberto pelas NR’s, então é bom não ter descuidos nessa questão.
Outras responsabilidades
Há outras responsabilidades que também devem ser de conhecimento da empresa, tal como a Responsabilidade Previdenciária, que prevê a Ação Regressiva Acidentária; a Responsabilidade Civil, que obriga a empresa a arcar com despesas de tratamento médico; e a Responsabilidade Tributária, que aumenta a alíquota do SAT ou FAT.
Quais são as multas relacionadas à segurança do trabalho?
As multas relacionadas à segurança do trabalho estão previstas na NR 28, que diz respeito à fiscalização e penalidades que deverão ser aplicadas nas empresas que não estão de acordo com as leis da segurança do trabalho.
Para evitar a multa é preciso ter em mente que o empregador tem de cumprir algumas obrigações, entre elas, destacamos:
- cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a segurança no trabalho e medicina do trabalho;
- elaborar ordens de serviço sobre a segurança no trabalho e saúde no trabalho, deixando todos os funcionários cientes;
- informar os trabalhadores sobre os riscos de acidentes que podem ocorrer nos locais de trabalho;
- fazer um trabalho preventivo para limitar esses riscos;
- permitir a fiscalização de órgãos maiores.
Caso haja a fiscalização e seja detectada alguma infração, a empresa terá o prazo de 60 dias para regularizar a situação, sendo possível recorrer para a extensão. Porém, caso medidas não sejam tomadas, a multa será devidamente aplicada.
Saiba que o valor da multa aumenta conforme a gravidade da infração e o número de funcionários da empresa, haja vista que o risco aumenta conforme o número de colaboradores também cresce.
Quais são os cuidados necessários para que a empresa não leve uma multa SERT?
Saiba que para não ter de arcar com uma multa SERT é importante que a empresa, por meio do seu setor administrativo e de gestão de pessoas, trabalhe de forma preventiva. Entre as ações, listamos abaixo algumas que podem ser realizadas:
- atualização constante sobre a legislação trabalhista;
- capacitação profissional dos profissionais que atuam na área;
- revisão constante dos processos de trabalho;
- ações preventivas contra incêndio;
- capacitação e treinamentos sobre segurança do trabalho.
Deu para perceber que levar uma multa SERT é algo sério, não é mesmo? Afinal, há toda uma legislação por trás disso que deve ser respeitada em prol do bem-estar dos funcionários. Uma organização é feita de pessoas e elas precisam estar bem para cumprirem o seu papel!
Por isso, não deixe de cumprir as normas de segurança em sua empresa e respeite a legislação.
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